03/04/2009 UNAFISCO PORTO ALEGRE
A mesa de abertura do seminário “Auditor-Fiscal: Exercício Pleno das Atribuições como Garantia do Interesse Público“ promovido pela Delegacia Sindical do Rio de Janeiro, nos dias 26 e 27 de março, foi composta pelos seguintes representantes das entidades sindicais: a presidente da DS/RJ Vera Teresa Balieiro e o vice-presidente Lenine Alcântara, a Presidente do Sindifisp-RJ, Cristina Taveira, e o Presidente do CDS e da DS/Rio Grande do Norte, Guilherme Cazumba, bem como pelos Presidentes Nacionais do Unafisco Sindical e da Fenafisp. A Superintendente da Receita Federal do Brasil da 7ª R.F, Eliana Polo, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Lina Maria Vieira representaram Administração da Receita Federal do Brasil (RFB).
Nos dois últimos dias da semana passada, dias 26 e 27, o seminário “Auditor-fiscal: exercício pleno das atribuições como garantia do interesse público“, realizado pela Delegacia Sindical do Unafisco no Rio de Janeiro, reuniu abrangente e significativa parcela da categoria. Foram mais de 250 auditores-fiscais provenientes de praticamente todas as áreas de atuação da categoria, do Rio de Janeiro e de todo o Brasil, os representantes máximos das entidades sindicais, DEN, CDS e DS do UNAFISCO , FENAFISP e SINDIFISP RJ; e da administração da RFB, a própria Secretária da Receita Federal, o Subsecretário de Fiscalização e o Coordenador de Tributação, a Superintendente da 7ª RF e os Superintendentes Adjuntos, Delegados e Inspetores.
Atribuições: um histórico de resistência
A presidente da DS RJ abriu o evento fazendo o histórico da resistência dos auditores-fiscais ao ataque às suas atribuições, de como a categoria frustrou o projeto de Lei complementar que transferia a titularidade do lançamento para o órgão, mas, também, de como a subtração das atribuições foi posta em prática por meio de normas infra-legais e medidas administrativas. Asseverou que, com a atual administração à frente da Receita Federal, a categoria acredita ser possível reverter este quadro, e que muitas das mudanças podem ser feitas no âmbito da própria casa.
A seguir, justificou o título do seminário afirmando: “conferir e garantir as atribuições inerentes ao poder de tributar do Estado a uma categoria específica de servidores públicos, investidos no cargo mediante concurso público, com os limites de sua atuação estabelecidos em lei, tendo, portanto, o mais alto grau possível de independência, de isenção e de imparcialidade, é antes de tudo, garantia de defesa do interesse público.“
Mudanças são urgentes
Falou ainda das perspectivas de mudança trazidas pela atual gestão da Receita Federal e das esperanças que trouxe à categoria e finalizou propondo como objetivo do evento ressaltar a urgência das mudanças para restabelecer as condições de pleno exercício das atribuições. No entanto propôs também que, nestes dois dias, o tema fosse enfrentado em toda a sua complexidade, que não só fossem apontados os problemas, mas identificadas com clareza as medidas pretendidas, e debatidos os pontos de controvérsia de modo a possibilitar o avanço concreto das mudanças.
Lei Orgânica dos Auditores Fiscais da RFB e Lei Orgânica do Fisco federal
A seguir, na mesa de abertura, o presidente da Diretoria Executiva Nacional apresentou exemplos pontuais de desrespeito à autoridade do auditor fiscal. Afirmou que não adianta restabelecer o exercício pleno das atribuições se estas não estiverem garantidas por prerrogativas previstas em lei, e ressaltou a importância do projeto de lei orgânica aprovado pelos auditores fiscais filiados ao UNAFISCO.
Já o presidente da FENAFISP relatou o processo de discussão de Lei Orgânica do Fisco Federal promovido no âmbito daquela entidade, com a participação das direções da FENAFISP, do UNAFISCO, da ANFIP e do SINAIT, quando foram estabelecidos dezesseis pontos básicos para a LOF, e pediu a retomada imediata dos debates.
Desafios da Fusão
A presidente do SINDIFISP RJ, auditora-fiscal Cristina Taveira, optou por abordar a situação específica das atribuições dos auditores-fiscais em matéria previdenciária e a falta de condições de trabalho após a fusão. Afirmou ser preciso um esforço conjunto para enfrentar os desafios que a crise econômica mundial apresenta. Somos capazes de vencê-los, afirmou. Falou ainda que, em nome dos auditores oriundos da Previdência Social, mais uma vez apresentava à administração a preocupação e o empenho em juntos encontrar soluções e caminhos que efetivem a verdadeira fusão de nossas atribuições. E concluiu: “Acredito que o caminho se faz ao caminhar. Vamos continuar a construir a RFB na qual acreditamos.“
As atribuições são a essência do cargo.
A Superintendente da RFB na 7ª Região Fiscal, auditora-fiscal Eliana Polo Pereira afirmou que as atribuições são a essência de um cargo, o que define a sua relevância. “No nosso caso, a sua defesa não é uma meta demanda corporativa defesa de reconheceu que ao assumir encontrou inúmeras situações de justa insatisfação, especialmente quanto à fusão. Relatou que já estão em curso diversas medidas para reverter o quadro, especialmente em matéria de treinamentos. Que muito tem sido e continuará sendo feito. Que tem contado com a colaboração da categoria e espera que continue sendo assim.
AFRF aposentados comprometidos com a categoria.
O Vice-Presidente da Delegacia Sindical do Rio de Janeiro, o auditor-fiscal aposentado Lenine Moreira, disse estar orgulhoso da categoria dos AFRFB que atendeu ao chamado da DS e respondeu presente lotando aquele auditório para participar de um seminário que tinha como tema “ Auditor-fiscal: exercício pleno das atribuições como garantia do interesse público“. Afirmou que a expressiva participação de colegas, ativos e aposentados, demonstrava a grande expectativa e a vontade de contribuir para o engrandecimento da instituição e valorização dos Auditores-fiscais, que se sentem vinculados e comprometidos com a categoria mesmo depois de estarem aposentados.
A Sociedade não aceita que auditores-fiscais sejam engajados em atividades de menor complexidade.
O auditor-fiscal Guilherme Cazumba, presidente do CDS, enfatizou a ligação existente entre a atuação dos auditores fiscais e a defesa dos interesses da sociedade. Criticou o processo de usurpação das atribuições do cargo de auditor-fiscal com a concentração de poder na cúpula da Receita Federal ocorrido nos últimos treze anos, movimento que vai contra o interesse da sociedade. Apontou a existência de um “lixo normativo“ a ser eliminado. Destacou as consequências para os auditores-fiscais de um processo de fusão desordenado e abordou o problema do desvio de função. Afirmou que a sociedade não aceita que auditores-fiscais sejam engajados em atividades de menor complexidade.
Necessidade de retomar a discussão da LOF com toda a categoria dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil.
Cazumba afirmou ainda a necessidade de se retomar a discussão da LOF não só entre as diretorias das entidades sindicais, mas com toda a categoria dos auditores- fiscais da Receita Federal do Brasil. Entende que a retomada deva ser feita a partir da minuta aprovada por parcela da categoria, e não da LOF gerada no âmbito do Própessoas que, entre outras mazelas inclui o compartilhamento da competência de lançamento. E que as garantias para os AFRF sejam consideradas sob a ótica de garantias para a Sociedade.
Referiu-se à mudança ocorrida na Receita Federal para falar das expectativas da categoria no sentido de termos uma administração tributária pautada por princípios éticos e democráticos. E encerrou destacando a importância do auditor-fiscal nas discussões das matérias tributárias.
A importância da livre organização sindical como suporte para os regimes democráticos.
A Secretária da Receita Federal do Brasil, a auditora-fiscal Lina Maria Vieira pronunciou-se por último, iniciando por afirmar a importância da livre organização sindical como suporte para os regimes democráticos. Falou da atual crise econômica, como sendo a mais grave dos últimos 70 anos.
Sobre os problemas inerentes à fusão, comentou que, ao assumir a Receita federal, recebeu do coordenador da fusão relatório segundo o qual todo o processo teria sido concluído e estaria consolidado. Asseverou que o grande desafio é a nova modelagem organizacional, e que se viu diante de modelos privados cujas conseq¨ências de aplicação no âmbito governamental são desconhecidas. Falou que o novo regimento não contemplou todas as modificações que são necessárias, mas apenas algumas, no nível de órgãos centrais. Que as alterações nas demais unidades ainda serão implementadas, e solicitou a participação sindical nesse sentido.
Alterações do MPF já estão sendo encaminhadas.
A fala da Secretária foi interrompida por calorosos aplausos ao anunciar que as alterações do MPF demandadas pela categoria já estão em andamento. Anunciou ainda que está em fase de conclusão convênio com a Universidade Federal do Rio de Janeiro para a criação de cursos de doutorado e mestrado específicos que serão oferecido em condições de igualdade a todos os auditores-fiscais do país.
Sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, a Secretária ressaltou que todo o projeto foi gerido na RFB, defendendo a participação apenas de auditores como julgadores. Enfatizou a necessidade de integração da RFB com os Estados e Municípios, bem como das inúmeras expectativas criadas com a “Super Receita“. Encerrou citando seu ex-professor Ulisses Guimarães: “A nação quer mudar, a nação deve mudar, a nação vai mudar“. Mas ressaltou: “A chama da mudança depende da vontade e do comprometimento de cada um.“