01/11/2010
ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS PELA FENAFISCO
FENAFISCO
FENAFISCO – Atualizado em 17/10/10
Principais projetos que tramitam no Congresso Nacional
IDENTIFICAÇÃO |
EMENTA |
INFORMAÇÕES | |
PEC 89/2007 Teto Salarial |
Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo. Altera a nova Constituição Federal. |
Autor: João Dado PDT/SP Data da Apresentação: 13/06/2007 Última Localização: Secretaria Geral da Mesa Situação: MESA: Pronta para Plenário Última Ação: 8/6/10 - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7014/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal"" | |
PEC 555/ 2006 Previdência – Contribuição de Inativos |
Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). Altera a nova Constituição Federal. |
Autor: Dep. Carlos Mota PSB/MG Data da Apresentação: 22/06/2006 Última Localização: Plenário Presidente Comissão Especial: Relator: Designado relator do Vencedor Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) Situação:Pronta para a Pauta Última Ação:17/8/10– Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7346/2010, pelo Deputado Flávio Bezerra (PRB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 555, de 2006, que revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 | |
PLC 030/2007-SF Porte de Arma |
Alteração estatuto do desarmamento, inclusão, autorização, porte de arma, arma de fogo, ausência, serviço, agente público, servidor, carreira, auditoria fiscal do trabalho, cargo de carreira, auditor fiscal do trabalho, perito, perícia médica, previdência social, auditoria tributária, estados, (DF) oficial de justiça, avaliador, judiciário, agente penitenciário, guarda de presídio, comprovação, requisitos, capacidade técnica, aptidão, avaliação psicológica, reconhecimento, autoridade, riscos, atividade profissional. |
Autor: Nelson Pellegrino Data da Apresentação: 30/03/2007 Última Localização: SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO Situação: 07/04/2010 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO Relator: Senador Marco Maciel DEM/PE Última Ação: 1/610 - Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 586, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, que requer o desapensamento do PLS nº 451, de 2009, do PLC nº 30, de 2007. |
PEC 210/2007 AdicionalTempo de Serviço fora do teto |
Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. |
Autor: Deputado Régis de Oliveira – PSC/SP Data Apresentação: 18/12/2007 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Situação: Mesa – Pronta para Plenário. Última Ação: 3/8/10 - Apresentação do Requerimento n. 7282/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público |
PEC 443/2009 |
O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º. |
Autor: Bonifácio de Andrada (PSDB/MG) Data da Apresentação: 8/12/2009 Última Localização: Comissão Especial Situação:Comissão Especial Última Ação: 17/8/10 - Apresentação do Voto em Separado nº 3, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). |
PEC 21/2008-SF AdicionalTempo de Serviço fora do teto |
Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público. |
Autor: Senador Álvaro Dias – PSDB/PR Data da Apresentação: 05/06/2008 Apreciação: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Situação: Relator Senador Valdir Raupp Última Ação: 5/8/10 – Juntei o Ofício OFGSJAYM nº 756/2010-AR, solicitando a retirada de Voto em separado, de autoria do Senador Jayme Campos.Matéria pronta para a Pauta na Comissão. |
PEC 55/2009 - SF |
Altera o art. 40 da Constituição Federal para eliminar a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e as pensões pagos pelo regime especial de previdência dos servidores públicos. |
Autora: Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN) Relator: Senador João Pedro (PT/AM) Data da Apresentação: 13/06/2007 Última Localização: CCJC Situação:Matéria com a relatoria Última Ação: 29/6/10 – Redistribuído ao Senador Tião Viana, para emitir relatório. |
PLP 339/2006 Remuneração para fins eleitorais |
Altera o artigo 1°, II, "d" da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais. |
Autor: Dep. Beto Albuquerque PSB/RS Relator: Eduardo Valverde Data da Apresentação: 15/03/2006 Última Localização: MESA – Pronta para pauta Regime de Tramitação: Prioridade Situação:CCP: Aguardando Encaminhamento. PLEN: Pronta para Pauta. Última Ação:13/08/09- Apresentação do REQ 5305/2009, pelo Dep. João Dado e outros, que "requer inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 339 de 2006, que "Altera o art. 1º, II, "d" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais"." |
PEC 31-A/2007 Apensada PEC 382/2009 Reforma Tributária |
Simplifica o sistema tributário federal, criando o imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustivel; extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ); estabelece mecanismos para repartição da receita tributária; institui um novo ICMS que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto; desonera a folha de pagamento das empresas, acaba com a contribuição do salário-educação e parte da contribuição patronal para a Previdência Social. Altera a Constituição Federal de 1988. Reforma Tributária. |
Autor:Poder Executivo Data da Apresentação: 28/02/2008 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Situação: Apensada à PEC03107: Tramitando em Conjunto. Última Ação: 25/08/09 – Apensação da PEC 382/2009 a esta proposição. |
PEC 341/2009 |
Modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. |
Autor: Régis de Oliveira (PSC/SP) Data da Apresentação: 24/3/09 Última Localização: CCJC Situação:Aguardando deliberação Última Ação: 17/9/09 - Aprovado requerimento do Sr. Regis de Oliveira que requer a realização de audiência pública para discutir à PEC nº 341/09. |
(Apensada a PLP 472/2009) aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. |
Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. |
Autor: Poder Executivo Data da Apresentação: 22/02/2010 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de tramitação: Prioridade Situação: CSPCCO: Aguardando Parecer. Última Ação: 24/6/10 - Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) |
Apensado ao PLP 330/2006 aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco |
Regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco |
Autor: Poder Executivo Data da Apresentação: 22/02/2010 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de tramitação: Prioridade Situação: CSPCCO: Tramitando em Conjunto. Última Ação: 7/5/10- Retirado o REQ 6731/10, em razão do deferimento do REQ 6761/10, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, V, do RICD. |
PL 6112/2005 Porte de Armas |
Autoriza porte de armas para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais. |
Autor: André de Paula PFL/PE Data da Apresentação: 25/10/2005 Última Localização: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC. Situação:CCJC: Pronta para Pauta. Relator: Deputado Francisco Tenório PMN/AL Última Ação:- 13/12/2007 – Comissão de Constituição e Justiça. Prazo de vista encerrado. |