13/09/2010
No primeiro dia de debates, na quarta-feira, durante a abertura do evento, o presidente do Novo Sindifisco-RS, João Antônio Almeida Marins, salientou a importância das discussões que a categoria está fazendo em todo o Estado e destacou que está é a hora de a categoria avançar, regulamentando o LOAT e criando um novo momento para a Secretaria da Fazenda. A seguir, o desembargador José Aquino de Camargo, presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado, defendeu a ideia da separação entre governo e Estado como essencial para se entender o Estado moderno. De acordo com ele, os órgãos independentes, que emanam da Constituição de 1988 (carreiras de Estado), definem o Estado moderno, diferenciando-se das ações e opções de governo. "Função pública é exercida para o bem público, o interesse comum. Essa é a função do Estado. Então, os órgãos superiores, que tem alguma subordinação, mas tem tarefas – como as de vocês – fundamentais, estão naquilo que podemos chamar de Estado moderno, democrático e voltado para os compromissos com o cidadão", disse o desembargador. Para ele, a administração é o instrumental que os governos possuem para realizar o bem público. Diferente das carreiras de Estado, que se subordinam ao Executivo ou não (magistratura) mas que detém ações e prerrogativas decorrentes de outras conceituações, ligadas à técnica, ao profissionalismo. Ele disse que, no seu entendimento, a carreira que mais sintetiza o Estado hoje é a carreira do Fisco. "É o fundamento para trazer à sociedade os bens fundamentais da vida: a educação, a saúde, a moradia. Elogio, por isso, as lideranças de vocês que conseguiram incluir a Emenda 42 na Constituição Federal e a agora a LOAT na Constituição Estadual." De acordo com ele, a magistratura até hoje não tem uma Lei Orgânica atualizada, moderna e adequada à democracia de hoje. "Nossa LOAT é do tempo da ditadura, do tempo do general Ernesto Geisel", revelou. Ele citou a inamovibilidade como exemplo de uma garantia que a LOAT gaúcha garante à Receita Estadual e que a magistratura até hoje não conquistou plenamente. "As prerrogativas de ser essencial ao funcionamento do Estado, a destinação de recursos prioritário, entre outros, são princípios fantasticos, ao lado da carreira específica, conquistados pelas lideranças da categoria de vocês", afirmou. O presidente em exercício do TJ do Rio Grande do Sul analisou praticamente cada um dos itens da Lei Orgânica da Administração Tributária e, a cada direito citado, acrescentava elogios ao texto da LOAT. Para ele, o conteúdo da Lei Orgânica da Administração Tributária conquistou espaços que nem a magistratura pode garantir ainda. "Vocês tem o monopólio do lançamento tributária. Isso é importantíssimo e avança consideravelmente em relação às carreiras de Estado", argumentou. Ele citou também, o que considera um avanço em relação ao Conselho Nacional de Justiça: o fato de que os membros do conselho definidos na LOAT gaúcha serão eleitos. "Isso é tremendamente democrático e considero da mais alta relevância. Sinaliza para a sociedade como os conflitos serão resolvidos. Essa é uma função importante, a de trazer para a sociedade, de levar ao cidadão, como serão tratadas as questões disciplinares e de opções de ações do fisco", considera o magistrado. Ele sugeriu que se fizesse um Código de Conduta rigoroso e que inclua a absoluta proibição de atuação em consultorias e de participação em empresas dos membros da categoria. "O Judiciário é o que é pela ética, postura e atuação dos seus membros. Vocês também, não tenho dúvidas, serão considerados pela sociedade assim, da mesma forma, pelo que forem e como atuarem", considerou. "A garantia da magistratura não é da categoria e sim da instituição, da sociedade. Não tenho dúvida de que o peso da instituição é o valor ético e o brilho de seus membros", destacou ao final do evento. A parte da tarde foi utilizada pelos mais de 300 participantes do evento para discutir, em cinco grupos as propostas e indicativos para a regulamentação da lei orgânica.
Durante a sua manifestação, Marins salientou a importância do debate sobre a carreira, incluindo temas como subsídio e outras formas legais de remuneração. Para ele, a categoria deve aprofundar o debate com tranquilidade e adotar, como reivindicação, a forma que considerar a mais adequada. "Pensem grande, pensem coletivo, pensem como carreira de estado", salientou Marins.