21/05/2020 Valor Econômico
Com aval, governo vai editar projeto de lei complementar para regular pagamento de compensação por perdas de arrecadação. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, nesta quarta-feira, o acordo feito entre União e os Estados para colocar um ponto final nos embates sobre a necessidade de o governo federal "compensar" governos estaduais por perdas na arrecadação devido à Lei Kandir. O acordo é fruto do trabalho de uma comissão especial, coordenada pelo relator da ação no STF, ministro Gilmar Mendes, e formada por representantes da União e de todos os Estados. Segundo o ministro, “graças ao esforço de todos os participantes da comissão especial, atuante no âmbito do STF, conseguimos empreender um modelo de aproximação, de negociação e de resolução do conflito que perdurava há mais de 20 anos, entre as esferas federal, estadual e distrital”.
“A Federação brasileira sai fortalecida e passa a ter ótimo exemplo de cooperação institucional entre seus entes integrantes, independentemente da coloração e das vertentes político-partidárias”, disse. Para Gilmar, “todos os interesses jurídicos estão equacionados e bem representados neste acordo inédito no âmbito federativo, que põe termo à discussão político-jurídica que perdura desde o advento da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir).” Em fevereiro, o ministro havia dado mais 90 dias para as partes chegarem a um acordo. Esse prazo terminaria nesta quintafeira.
Pelo acordo, será encaminhado, em até 60 dias, um projeto de lei complementar ao Congresso para regular o pagamento. O acerto prevê o repasse, pela União, de R$ 58 bilhões entre 2020 a 2037, além R$ 4 bilhões da receita do bônus de assinatura com os leilões dos Blocos de Atapu e Sépia, previstos para este ano, e outros R$ 3,6 bilhões de reais da chamada PEC do Pacto Federativo. Pelo acordo, a União entregará 75% do valor aos Estados e 25% aos seus municípios, distribuídos segundo os mesmos critérios do ICMS. O acordo foi chancelado e elogiado pela maioria dos ministros, que destacaram a importância do papel conciliatório do Supremo.
“O futuro é a conciliação. Isso leva à paz social e, no caso, à paz federativa”, disse o ministro Ricardo Lewandowski. Único a votar contra, Marco Aurélio Mello fez uma crítica à demora de uma solução. "A história do Brasil se faz calcada no faz de conta. Faz de conta que as instituições funcionam. Faz de conta que se tem apego pela lei maior do país, a Constituição Federal. Faz de conta que tudo está bem no cenário. O processo é um processo objetivo. Especificamente, defrontamo-nos com a uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão. E aí nós verificamos que, passados 31 anos, 7 meses e 15 dias, não houve ainda vontade política por parte do Congresso considerada a necessidade da lei prevista", disse. A Lei Kandir foi aprovada em 1996 e acabou resultando em uma diminuição da arrecadação de impostos pelos Estados ao isentar o ICMS sobre produtos para exportação. A própria lei, contudo, previa que a União compensasse as perdas, mas nunca foi aprovada uma regulamentação pelo Congresso sobre o tema.