Notícias Sindifisco-RS


19/11/2019 - CCJ aprova parecer que recomenda suspensão de reajuste de 16,38% a juízes e desembargadores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (19) parecer que recomenda a suspensão dos reajustes de 16,38% autoconcedidos pelo Tribunal de Justiça (TJ), Ministério Público (MP), Tribunal de Contas (TCE) e Defensoria Pública. O parecer do deputado Pepe Vargas (PT) foi aprovado por 11 votos a favor e nenhum contrário. Na prática, a aprovação ainda não tem efeito. Os poderes terão prazo para se manifestar antes da proposta ir para votação no plenário.

Tramitação

A partir da aprovação na CCJ, a presidência da Casa encaminhará um ofício para cada um dos órgãos, solicitando defesa em até 10 dias. Depois disso, a CCJ deverá discutir novamente o tema, decidindo se irá acolher ou não as manifestações. Se elas não forem aceitas, deverá ser feito um novo relatório, com votação da CCJ. É a partir daí que o plenário da Assembleia poderá votar os projetos de decreto legislativo (PDL) para extinguir os aumentos de magistrados, membros do MP, defensores e conselheiros do TCE. 

19/11/2019 - Artigo | O velho truque do remédio amargo

Sempre que um dos partidos da elite (PSDB, PMDB, PP, DEM e outros menores) está no governo, a história se repete: com a cooperação ativa de setores da grande mídia, anunciam que a situação das finanças públicas é caótica e que serão necessárias medidas duras para enfrentá-la. É o velho golpe do remédio amargo. Repetem em coro que não há saídas para a crise a não ser a aplicação, geralmente em altas doses, do tal remédio amargo. E, é claro, este tal remédio é sempre receitado apenas para os trabalhadores, como se fossem eles os portadores da tal doença. A dosagem é sempre a mesma, assim como a fórmula do milagroso medicamento: menos salário e menos direitos. Aos grandes nunca é destinada sequer uma dose homeopática do tal medicamento.
 
O que nunca se fala é que esta receita nunca resolveu problema algum, nem por aqui nem em qualquer outro lugar no mundo. Sempre fracassou. O ajuste das finanças feito única e exclusivamente pela parte da despesa gera só mais pobreza, mais insegurança, menos consumo das famílias e menos crescimento. É uma falácia; um truque barato para concentrar ainda mais a renda e proteger os ganhos especulativos do capital financeiro.
Mas alguém de boa-fé ainda poderá argumentar que, de fato, existe um déficit real e crescente nas contas públicas, que as receitas tendem a ser cada vez mais escassas enquanto as despesas crescem vertiginosamente e que, logo, o problema não tem fácil solução. É verdade. Pura verdade. Não existe solução fácil, mas a solução mais eficaz não passa apenas pelo corte das despesas e sim, principalmente, pelo crescimento da receita.
 
Virou clichê entre nós a máxima de que o Brasil possui uma alta carga tributária, o que não se fala, no entanto, é que esta carga é extremamente injusta e que, por ser injusta a estrutura tributária acaba arrecadando pouco e mal. Nosso sistema tributário taxa quem trabalha e tem baixa renda e passa a mão na cabeça dos grandes proprietários e especuladores financeiros. Por aqui ainda não temos Imposto Sobre Grandes Fortunas, mal tributamos grandes heranças, fazemos de conta que não existe o ITR e evitamos taxar ganhos de capitais. E nem vamos falar na Lei Kandir. Mais: nossas alíquotas de Imposto de Renda nem de perto refletem as desigualdades que reinam na nossa sociedade. Isto para citar alguns exemplos e responder de forma clara àqueles que sempre argumentam que é preciso dizer de onde vai sair o dinheiro.
 
Uma outra ironia é o argumento sempre presente de que “é muito difícil mexer na estrutura tributária brasileira, que isso significa enfrentar interesses sempre muito poderosos”. Este é o ponto: para não incomodar os ricos e poderosos, tira-se salário e direitos daqueles que tem menos poder, daqueles que trabalham.
 
O pacote de medidas que o governador Leite acaba de encaminhar para a Assembleia Legislativa é mais um capítulo execrável deste Truque do Remédio Amargo. Não existe fala do governo reivindicando uma outra estrutura tributária. Não há uma medida sequer que busque a qualificação dos serviços de fiscalização e cobrança, pelo contrário, o que existe é o afago do governo aos sonegadores com um programa de renegociação de dívidas que perdoa até noventa por cento de juros e multas. Não há nenhum gesto eficiente para recuperar as perdas do Rio Grande pela Lei Kandir. Não se fala em rever algumas isenções fiscais. Não, nada disso, toda energia e “coragem” do governador estão dirigidas para cortar salários e direitos do funcionalismo público. Ao mesmo tempo em que abana dócil e obediente para Guedes e Bolsonaro (a quem, aliás, apoiou na eleição), Leite encaminha para a Assembleia um conjunto de medidas que ataca os trabalhadores e fere de morte a educação pública do Rio Grande.
 
Já tivemos maus governos, mas agora parece que entramos na fase dos governos maus. Sim, porque é maldade, é pura crueldade o que Leite propõe, por exemplo, para o magistério. Propor que um profissional da educação, professor ou professora, ao fim de mais de quase três décadas de trabalho, com mestrado e doutorado e no nível final de carreira se aposente com pouco mais de três mil reais é de um escárnio, uma agressão gratuita, um gesto de absoluta desumanidade. Mas não se trata apenas de uma crueldade contra os professores, é bem mais do que isso: é uma crueldade com os mais pobres, com a maioria da população que não tem como mandar seus filhos para a escola privada e terá que encaminhá-los, no futuro próximo, para escolas de pior qualidade. Trata-se de uma maneira simples e cínica de condenar os pobres a um ensino menos qualificado e com isso perpetuar as desigualdades.
 
É preciso evitar que o pacote de Leite prospere. É um conjunto de medidas que nada resolve e só trará menos renda e direitos para quem trabalha. Trata-se de um pacote de crueldades inominável que fere de morte a educação pública do Rio Grande do Sul e precariza o serviço público.  Não precisamos mais ser cobaias do velho truque do remédio amargo. A doença que há tempos vem ferindo as finanças públicas em todos os níveis precisa ser atacada pelo lado da receita, com um pacto federativo mais equilibrado e com uma estrutura tributária mais justa.
 
(*) Auditor Fiscal do Tesouro do Estado/RS, aposentado. Foi ministro do Desenvolvimento Agrário  (2005 – 2010)

19/11/2019 - RS rádio entrevista ex-secretário da Fazenda do RS

Ex-secretário da Fazenda do RS, Aod Cunha concede entrevista à RS Rádio. Entrevistado pelo jornalista Luiz Augusto Kern, Aod revela como o Rio Grande do Sul poderá sair da crise atual e reafirma sua convicção em privatizações como solução para o Estado brasileiro. Ouça aqui

18/11/2019 - Sindicato em Ação debateu reforma da Previdência

A nona edição do programa Sindicato em Ação já está disponível. Apresentado pelo diretor do Sindifisco-RS Christian Azevedo, o programa contou com as participações do secretário geral da União Gaúcha, Filipe Leiria e o especialista em direito previdenciário Tiago Kidricki para debater sobre reforma da Previdência.
O Sindicato em Ação vai ao ar todos os sábados, às 20h, pela TV Urbana (canais 55.1 UHF e 11 da Net) e os programas estão disponíveis no canal do YouTube. Confira aqui.

14/11/2019 - Secretaria da Fazenda amplia diálogo por soluções para minimizar impactos da ST

O subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, esteve reunido com deputados, nesta segunda-feira (11/11), na Assembleia Legislativa, para tratar sobre a Substituição Tributária (ST). Durante o debate, parlamentares propuseram a criação de um Regime Optativo de Definitividade da ST para todos os setores, com prazo de duração determinado e percentual mínimo de adesão.

13/11/2019 - Receita Estadual modifica horário de atendimento presencial e protocolo de processos a partir de dezembro

A partir do dia 1º de dezembro, o atendimento presencial aos contribuintes e o protocolo de processos da Receita Estadual passam a funcionar em novo horário. A mudança foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (11) e estabelece o funcionamento padrão das 13h30 às 17h, de segunda a sexta-feira. A alteração é válida para todas Delegacias, Agências e Escritórios na capital e no interior do Estado, incluindo a Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), situada em Porto Alegre.

13/11/2019 - O que foi definido na reunião com a Receita Estadual sobre a mudança na cobrança do ICMS

Foi realizada na segunda-feira (11) a reunião para tratar das mudanças na cobrança do ICMS do Rio Grande do Sul que a coluna tinha antecipado no final de semana que ocorreria na Assembleia Legislativa. O encontro foi marcado pelo deputado estadual Frederico Antunes (PP), que é líder do governo na casa, e contou com a presença do subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira. 

12/11/2019 - Nota de repúdio da Frente dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul

A Frente dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul, composta por entidades sindicais da esfera municipal, estadual e federal, repudia o projeto de Reforma Estrutural do Estado proposto pelo governador Eduardo Leite e inspirado nas políticas do governo Jair Bolsonaro. O pacote responsabiliza e criminaliza os servidores impondo-lhes a culpa pela incapacidade do governo de gerir a política fiscal e arrecadatória do Estado.

12/11/2019 - Com mudanças na Previdência dos servidores, governo Leite projeta economia de R$ 17 bilhões em 10 anos

Com a adoção das medidas previstas na reforma da Previdência e no pacote do governo Eduardo Leite — que deve ser enviado à Assembleia Legislativa até quarta-feira (13) —, a Secretaria Estadual da Fazenda projeta economia de R$ 17 bilhões em uma década. A soma equivale a 14 folhas salariais líquidas do Executivo e representa 12% do rombo previdenciário estimado pelo órgão no período.

Em 2019, até agosto, a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) registrou déficit de R$ 8,1 bilhões no regime financeiro de repartição simples, incluindo civis e militares. Trata-se do regime mais antigo e custoso, que já não recebe novos servidores. Descontada a inflação, o montante é 3,8% maior do que o contabilizado no mesmo intervalo de 2018 e corresponde ao dobro do orçamento anual da saúde. A perspectiva da Cage é de que, no fim do ano, a conta chegue a R$ 12,2 bilhões.

Secretário estadual da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso reconhece que as mudanças sugeridas "estão longe de resolver a situação", mas argumenta que são fundamentais para superar a crise.

— Todos os meses, o Estado é obrigado a aportar cerca de R$ 1 bilhão no regime previdenciário para cobrir o déficit. É quase 50% da nossa arrecadação líquida de ICMS, uma despesa extremamente pesada — ressalta Cardoso. 

Em teoria, as contribuições dos profissionais em atividade deveriam ser suficientes para financiar os benefícios dos inativos, mas na prática isso não ocorre há anos. Por essa razão, o Estado tem de injetar recursos extras para assegurar os benefícios dos funcionários aposentados.

Em 2018, segundo a Cage, esse valor chegou a R$ 11,65 bilhões, 30,8% da receita corrente líquida. Parte do problema se explica pelo fato de que, no passado, os gestores demoraram a fazer ajustes para garantir sustentabilidade ao sistema. Até meados da década de 1990, os servidores não contribuíam para a aposentadoria (apenas para o custeio das pensões e do plano de saúde do IPE).

Em 2011, foi criado um fundo de capitalização e, em 2015, um plano de previdência complementar, que passaram a contemplar novos quadros. As alíquotas foram ampliadas ao longo do tempo, chegando a 14%, mas o cenário seguiu piorando, porque o número de inativos superou o de ativos — condição que pode ser agravada pela corrida por aposentadorias nas últimas semanas.

Para atenuar o desequilíbrio, Leite quer cobrar contribuição de servidores aposentados que ganham acima de um salário mínimo, aplicar alíquotas progressivas crescentes e adotar pontos da reforma federal (veja detalhes abaixo). Se tudo for aprovado, a Fazenda estima que o valor poupado no primeiro ano será de R$ 1,4 bilhão (equivalente a uma folha líquida mensal do Executivo).

Especialista em finanças públicas, o economista Raul Velloso avalia que o resultado previsto pelo governo  é insuficiente diante dos sacrifícios exigidos.

— O governo está tomando medidas duras, mas não está dando aos servidores a garantia de que o problema será de fato resolvido, o que pode dificultar a aprovação dos projetos. Esse é um erro comum. Se conseguir aval do Legislativo, vai, no máximo, ganhar algum fôlego. O déficit não será equacionado — pondera Velloso.

O conjunto de propostas é alvo de críticas de entidades como a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, que contesta os dados do governo e defende alterações no pacote. 

12/11/2019 - Reforma da Previdência é promulgada pelo Congresso; entenda as novas regras

A reforma da Previdência foi promulgada nesta terça-feira (12) durante sessão solene do Congresso Nacional. O ato, que não teve a presença do presidente Jair Bolsonaro, autoriza a publicação no Diário Oficial da União da proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda as regras de aposentadoria no país.

No momento em que o texto for publicado, o que deve ocorrer ainda nesta terça, o Brasil instituirá idades mínimas para a aposentadoria de trabalhadores do setor privado, pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para as mulheres, o novo regramento para acesso ao benefício exigirá idade mínima de 62 anos e período obrigatório de contribuição de 15 anos. Os requisitos para os homens pedirem o benefício serão idade mínima de 65 anos e período de recolhimentos de 15 anos, para aqueles que já estão na ativa, e de 20 anos para quem começar a contribuir depois da reforma.

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