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Lei de Responsabilidade Fiscal

01/01/2002

Sumário

I - Tópicos Relevantes

  • Planejamento
  • Plano Plurianual
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias
  • Lei do Orçamento Anual
  • Execução Orçamentária
  • Receita Pública
  • Despesa Pública
  • Transferências Voluntárias
  • Dívida e Endividamento
  • Gestão Patrimonial
  • Controle, Transparência e Fiscalização
  • Formas de Controle
  • Instrumentos de Transparência e Fiscalização
  • Contas Públicas
  • Relatórios
  • Prestação de Contas
  • Sanções Fiscais e Penais

II - Check List

  • Metas Fiscais
  • Custos
  • Novo projeto ou ampliação de projeto já existente
  • Criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado
  • Sentença judiciária
  • Despesa de pessoal
  • Transferências voluntárias
  • Transferência à pessoa jurídica ou à pessoa física
  • Concessão de crédito à pessoa jurídica ou à pessoa física
  • Vedações
  • Recurso
  • Desapropriação
  • Exceções
  • Serviços de terceiros
  • Dívida, operações de crédito e outras ações de natureza financeira
  • Receita

III - Dúvidas mais Freqëntes

  • Alienação de bens
  • Assunção de obrigação
  • Controle, fiscalização e transparência
  • Custos
  • Despesa
  • Despesa de pessoal
  • LDO
  • Limitação de empenho
  • Normas de escrituração
  • Receita
  • Restos a pagar
  • Transferências à pessoa jurídica ou à pessoa física
  • Transferências voluntárias
  • Último ano de mandato

IV - Calendário de Eventos

V - Normativos

VI - Endereços para Pesquisa na Internet


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