Nova Previdência: o dia depois - Por Israel Batista


No contexto nacional, a Nova Previdência (PEC 06/19) vai alterar profundamente as regras da Seguridade Social, o maior programa de distribuição de renda e de proteção social do país. Mas, em vez de aperfeiçoamentos, a proposta traz riscos reais de vasta exclusão previdenciária e desproteção.

A proposta de capitalização na qual cada trabalhador teria uma poupança individual própria para se aposentar aponta para a destruição da Previdência Social. Implica custo de transição crescente no tempo associado à perda das receitas necessárias ao custeio das atuais aposentadorias. Isso levará à deterioração dos resultados orçamentários do que sobrar da Previdência.

A capitalização, em um país de salários baixos e alta rotatividade no emprego, redundará em aposentadorias drasticamente menores, certamente insuficientes para a manutenção dos padrões essenciais de sobrevivência dos aposentados. Não à toa, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), dos 30 países que adotaram a capitalização nas últimas décadas, 18 optaram pela reversão do modelo.

As novas regras propostas também indicam a criação de enorme contingente de trabalhadores que não conseguirá se aposentar, uma que as mudanças de idade, tempo de contribuição (mínimo 20 anos) e cálculo do benefício visam, tão somente, reduzir despesas para chegar ao número mágico de R$ 1 trilhão de economia. Minimiza-se a assistência e praticamente se acaba com a aposentadoria rural, como se a proteção social pudesse ser avaliada apenas em função de números, sem considerar o impacto na vida das pessoas, e como se o problema central do Brasil estivesse no valor médio dos benefícios do Regime Geral de R$ 1.270.

Além disso, não faz sentido colocar a culpa da crise fiscal nos servidores públicos, pois atualmente eles representam menos despesas federais em proporção do Produto Interno Bruto (PIB) do que em 2002. Ocorre que a obsessão com a redução de despesas desconsidera não somente a vida das pessoas, mas o fato de que a origem dos desequilíbrios fiscais está na desaceleração da economia e na recessão responsáveis pelo colapso das receitas, hoje iguais às de 2012.

Mas, afinal, apesar dos sacrifícios impostos a toda a sociedade — que trabalhará mais para não se aposentar ou se aposentar com benefícios menores — a Nova Previdência gerará mais crescimento econômico e emprego? De acordo com o governo e os mercados, sim, porque a poupança fiscal gerada permitiria baixar as taxas de juros, recuperar a confiança e estimular o gasto empresarial privado. Já a realidade demonstra justamente o oposto. A retirada de direitos trabalhistas em 2017 apenas ampliou a informalidade, ao passo que a economia claudica ameaçando novamente entrar em recessão técnica.

     Empresários não investem por causa de resultados fiscais — que, aliás, devem piorar com a implantação da capitalização, haja vista os elevados custos envolvidos —, mas porque esperam vender mais. Num país onde em 73% dos municípios as transferências de Previdência superam às do Fundo de Participação dos Municípios, a Nova Previdência, com privatização, desproteção e achatamento de benefícios, prejudicará o consumo das famílias, o crédito e as vendas, subtraindo dinamismo das economias locais.

Vale observar que mudanças previdenciárias são normais ao longo do tempo devido às mudanças etárias e do mercado de trabalho. Mas toda alteração deve ocorrer para melhorar e não para destruir. Assim, sob o pretexto de reformar, não podemos permitir o imenso retrocesso social anunciado pela proposta do governo. Como advertiu o sociólogo polonês Zygmunt Bauman, falecido em 2017, “parece que precisamos de catástrofes para reconhecer e admitir (retrospectivamente, ai de nós, só retrospectivamente…) sua iminência”.

 

*Professor Israel Batista - Deputado federal (PV-DF) e membro da Comissão Especial da Reforma da Previdência

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