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Pedidos de aposentadoria de servidores do RS aumentam em quase 25%

O Estado recebeu 8.743 mil pedidos de aposentadoria de servidores civis e militares, em 2019, tendo finalizado até o dia 13 de janeiro desse ano 6.051 processos. Os outros 2.692 processos estão em análise na Divisão de Aposentadoria da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Estado (Seplag). O número total de pedidos é cerca de 25% maior que o de aposentadorias solicitadas e efetivadas em 2018, de 6.996, e equivale ao volume de processos abertos nos anos 2015 a 2017, período no qual o tema da Reforma da Previdência passou a ser discutido e proposto nacionalmente.



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Tributação, concorrência e a criminalização do devedor contumaz

Fernando Facury Scaff/Conjur

Após criminalizar como apropriação indébita a inadimplência do ICMS próprio, o Supremo Tribunal Federal aprovou a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990” (RHC 163.334).

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