01/07/2011 JORNAL DO COMÉRCIO
Samir Oliveira
Ao todo, o grupo realizou apenas cinco reuniões. Inicialmente, estava previsto um cronograma mais extenso de atividades, que incluiria até a vinda de ex-ministros ao Estado. O governo teve que acelerar os debates para que pudesse receber sugestões até a data de envio do projeto ao Parlamento gaúcho.
"No primeiro encontro aprovamos uma sistemática que foi atropelada e desconsiderada. Se a postura do Conselhão for a de fazer de conta que discute, não tem sentido participar", dispara o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindisepe), Claudio Augustin.
O presidente do Sindicato dos Técnicos Científicos (Sintergs), Cesar Pacheco Chagas, diz que a conduta do governo "constrange" os conselheiros e revela que há integrantes do CDES pensando em deixar o órgão. "Alguns estão revendo suas posições. Se a prática for simplesmente patrolar as dicussões, vou avaliar se continuo ou não", informa.
O presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), João Ricardo dos Santos Costa, também critica a postura do Piratini, mas avalia que é preciso continuar no Conselhão. "O projeto do governo atropelou os trabalhos na câmara temática. Mas temos que apostar na democracia", conclui.
Também há quem apoie a conduta do governo. O diretor-executivo da Agenda 2020, Ronald Krumennauer, considera que os conselheiros foram ouvidos. "O assunto foi discutido de maneira satisfatória", defende.
Além da forma como os debates se processaram, também há críticas quanto ao resultado do processo. Augustin afirma que as propostas sugeridas pela câmara temática não foram levadas em conta. "Não aprovamos o projeto do governo e apresentamos alternativas que não foram consideradas", acusa.
Chagas reclama que a medida aprovada pela Assembleia é diferente da que foi discutida no Conselhão - o projeto inicial previa aumento de 11% para 16,5% da alíquota previdenciária para servidores que ganhassem mais de R$ 3.689,66; mas o texto final estabelece elevação de 14% para todo o funcionalismo, com redutores para os menores salários.
"Quando menos esperávamos, o governo entra com um projeto contrariando a solicitação do conselho."
O secretário-executivo do CDES, Marcelo Danéris (PT), discorda. Ele assegura que o Piratini inclusive alterou o projeto por recomendação dos conselheiros. "Pediram que o novo fundo previdenciário não fosse retroativo a 2004 e o governo acatou e modificou o texto", contrapõe.
O petista garante que de dez pontos propostos pelo Conselhão, apenas oito não foram consensuais entre o grupo. "Discutimos toda a proposta. A única coisa que mudou foi a alíquota", minimiza.
Danéris assegura que não tem conhecimento de que alguns conselheiros desejam deixar o órgão devido à forma como se deu o debate em torno da reforma previdenciária.
Entidades buscam apoio do MP para entrar com ação judicial
Um dia após a aprovação da reforma previdenciária proposta pelo governo gaúcho na Assembleia Legislativa, entidades de classe já se organizam para embasar ações judiciais contra a medida. Ontem, o presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), João Ricardo dos Santos Costa, se reuniu com representantes de outras instituições - como dos técnicos da Fazenda estadual - para traçar uma linha de atuação.
A intenção é unificar entidades em torno de uma representação comum à Justiça. Uma das alternativas, que também é considerada pelo Sindicato dos Servidores Públicos (Sindisepe), é pedir que o chefe do Ministério Público Estadual, procurador Eduardo de Lima Veiga, ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em outras ocasiões, Lima Veiga já declarou que, em tese, aplicar duas alíquotas diferentes no desconto previdenciário sobre o salário dos servidores é inconstitucional. O texto do governo prevê apenas uma alíquota de 14%, mas estabelece redutores para quem recebe até R$ 3.689,66. Na prática, esses servidores terão um desconto diferenciado.
O presidente do Sindisepe, Claudio Augustin, observa outras irregularidades na lei proposta pelo governador Tarso Genro (PT). "Aumentar a contribuição sem explicar com que finalidade e sem aumentar os benefícios é inconstitucional", aponta.
Taxa de inspeção veicular é novo desafio do Piratini
Fernanda Bastos
A Assembleia Legislativa aprovou na madrugada de ontem, em uma sessão de 16 horas corridas, que se iniciou na tarde de terça-feira, os cinco projetos do plano de sustentabilidade financeira que foram protocolados em regime de urgência pelo governador Tarso Genro (PT) no mês passado.
A única matéria do pacote do Executivo para criar receitas e cortar custos que ficou de fora do trâmite de urgência ainda não tem data para chegar ao plenário e deve gerar muita polêmica antes de ser apreciada.
Trata-se da inspeção veicular, que prevê uma parceria entre Estado e municípios para gerir os centros que farão o controle do processo, obrigatório por resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Uma taxa de R$ 54,63 deverá ser cobrada pelo serviço. O projeto já recebeu 12 emendas dos parlamentares.
Em sua maioria, os ajustes preveem isenção para determinados tipos de veículos. O deputado Adilson Troca (PSDB), por exemplo, solicita que veículos com finalidades culturais e não lucrativos, como carros de coleções e réplicas, sejam liberados da inspeção.
A deputada Juliana Brizola (PDT) quer eximir táxis das cobranças, além de estipular que 5% das receitas oriundas das taxas sejam destinadas a programas de educação no trânsito. Paulo Odone (PPS) planeja impedir que mais de uma taxa seja cobrada anualmente do proprietário.
Na madrugada de ontem, além da reforma da previdência dos servidores públicos do Estado, os parlamentares aprovaram por 31 votos a 20 o projeto que estabelece também para os segurados militares ativos, inativos e pensionistas a alíquota de contribuição previdenciária mensal de 14%.
Uma das propostas mais polêmicas, a que limitava os pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em 1,5% da receita líquida corrente do Estado, foi aprovada com menos folga para o governo: 29 a 22 votos. A proposição estabelece que a quitação dos débitos do governo que não ultrapassem o valor de sete salários-mínimos seja feita em até 30 dias - antes, o prazo era de 60 dias. O restante - de sete a vinte salários-mínimos - teve o prazo aumentado: terá que ser quitado em 180 dias.
A oposição, que mostrou união na estratégia de postergar a votação tomando frente ao debate, só não votou unida no projeto que autoriza o Executivo a vender, mediante licitação, imóveis do Estado que não estejam sendo utilizados. O texto foi aprovado por 34 votos favoráveis e apenas 11 contrários.
Na manhã de ontem foi aprovado ainda, com 29 votos favoráveis e cinco contrários, o projeto que estabelece o
Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras, que, na prática, permite que o Executivo receba recursos de uma taxa ambiental que hoje estão ficando com a União.
Ontem à tarde, poucos parlamentares resistiram ao cansaço e permaneceram na sessão, que acabou antes das 16h. O bloco da oposição voltou a ocupar a tribuna para criticar os projetos aprovados.
"A república dos CCs fez com que ficássemos discutindo aqui 16 horas. Porque esse plano é a necessidade de ter recursos para pagá-los", afirmou o deputado Edson Brum (PMDB).