30/06/2011 PORTAL SUL 21
Daniel Cassol e Felipe Prestes
A aprovação das alterações na previdência estadual pela Assembleia Legislativa não encerrou o conflito entre servidores e o governo. Agora, a questão deve sair da Praça da Matriz e das galerias do Legislativo e ir para os tribunais.
O Sindicato dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (Sindsepe) vai esperar a sanção dos projetos pelo governador para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Segundo o presidente da entidade, Cláudio Augustin, ainda não há definição sobre os detalhes judiciais da ação.
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Agustin entende que a mudança de última hora no projeto, com a unificação da contribuição em 14% e aplicação de redutores, foi uma tentativa do governo de “mascarar” a inconstitucionalidade, evitando criar uma diferenciação entre os servidores. “As pessoas têm o mesmo benefício, portanto não se pode fazer cobranças diferentes. Eles uniformizaram o índice e criaram um abono para tentar mascarar essa diferenciação, mas o poder legislativo não tem competência legal para conceder abonos ou vantagens salariais para servidores. Isso só pode ser pelo chefe do poder correspondente”, afirma.
João Ricardo dos Santos Costa, presidente da Ajuris e da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, concorda com Augustin. “O governo fez uma maldade e criou um monstrengo, visivelmente sabia que a alíquota diferenciada é inconstitucional. Estes redutores vão cair e todos os servidores acabarão pagando 14%”, afirma. Ele entende ainda que este aumento de alíquota também é inconstitucional, por ocasionar redução de vencimentos.
Integrantes da União Gaúcha discutem ações contra as mudanças na previdência (Foto: Divulgação/Ajuris)
A União Gaúcha, formada por diversas entidades de servidores, reuniu-se nesta quarta (29) e já chegou a um consenso da inconstitucionalidade das alterações e que vai entrar com ação judicial. “Vamos trabalhar ainda os fundamentos e sua abrangência”, diz João Ricardo.
Cláudio Augustin também rebate o argumento de que as mudanças na previdência afetariam apenas os altos salários. “Os baixos salários serão afetados pelas mudanças, afastando a questão da inconstitucionalidade e discutindo o mérito. No momento em que eu segmento os servidores atuais dos futuros, não haverá novos servidores para ajudar a pagar minha aposentadoria no futuro, portanto o risco de o Estado não pagar é alto”, explica.
Geração de precatórios
João Ricardo dos Santos Costa conta que a União Gaúcha também vai estudar entrar com ação quanto ao projeto que limita o pagamento das RPVs, mas o que mais o preocupa neste sentido é a geração de mais um enorme passivo de precatórios. É o que pode acontecer se houver uma enxurrada de ações individuais na Justiça contra o aumento da alíquota. “Isso iria onerar o Judiciário e gerar precatórios. (A aprovação do pacote) é mais uma ação, como a de governos anteriores, que podem gerar um enorme passivo de precatórios”.
Mais entidades se manifestam
Em nota, o Cpers informou que a assessoria jurídica da entidade também adotará medidas judiciais contra o “Pacotarso”, assim que as leis sejam sancionadas e publicadas. “O combate jurídico à retirada de direitos proporcionada pelas referidas leis deve passar pelo ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, o que depende de iniciativa de alguma entidade de âmbito nacional, mas, também, será atacada nos casos concretos”, afirma a entidade.
O delegado Wilson Müller, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do RS (Asdep), afirma que o Estado deve explicar o que faz com o dinheiro recolhido dos funcionários: “Ou o Estado responde ou nós ajuizaremos uma ação popular para que ele esclareça”. Müller diz que o Estado, tanto a nível federal como estadual, historicamente vem culpando os funcionários públicos pelas mazelas da administração. Ele sugere que o governo aumente o caixa cobrando dos seus devedores e acabando com inexplicáveis privilégios fiscais.
Governador confia em vitória no Judiciário
Após tomar café-da-manhã nesta quarta (29) com catadores de material reciclável no Palácio Piratini, o governador Tarso Genro comentou a aprovação do Programa de Sustentabilidade Financeira. Ele garantiu que as novas medidas serão mantidas “se houver qualquer socorro ao Judiciário”. Ele classificou as mudanças como fundamentais “para bloquear a crise financeira estrutural do estado”. Tarso disse ainda que agora está afastada a hipótese de privatização da previdência.
O governador “convocou” os servidores para, passada a aprovação do pacote, “discutir o modelo daqui para diante”, e para gerir o modelo atual, “que vai defender a Previdência Pública do Estado e a manutenção dos direitos dos trabalhadores”.
Com informações do site do governo do estado