12/12/2017 Correio do Povo
A terceira reunião da Câmara de Conciliação e Arbitragem instalada para discutir a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal manteve, ontem, encaminhamentos sobre os temas em discussão e agregou um novo assunto para ser debatido entre o governo gaúcho e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN): a exigência de que o Estado desista de ações judiciais contra a União. Os técnicos da STN e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional entendem que a desistência é requisito legal para a assinatura do pré- acordo. Já o governo do RS alega que não abrirá mão de ações sem garantias de que fechará o acordo com a União.
A proposta do governo do Estado, segundo o Palácio Piratini, é fechar o acordo com a condição de que, posteriormente, abrirá mão da ação judicial que questiona termos da dívida e aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal. A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, indicou, na reunião de ontem, que o governo do RS tem dado sinais de que busca o equilíbrio financeiro. “O desafio da Câmara de Conciliação é equacionar a questão sobre bases juridicamente sustentáveis e seguras, chegando-se a um consenso”, descreveu. Outra questão que ainda precisa ser superada é a diferença de critérios sobre gastos com pessoal diante da Receita Corrente Líquida.