Sem boa parte das bancadas de oposição, que decidiram abandonar a sessão, e sem a "pressão" dos servidores nas galerias – o acesso foi fechado – os deputados da base aliada aprovaram na tarde desta quarta-feira com tranquilidade os projetos enviados pelo governo em regime de urgência.
Por 35 votos a favor e 5 contra, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar PLC 303/2015, que institui previdência complementar para os servidores efetivos e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões e autorizando a criação da (RSPrev).
Trata-se de um dos temas mais polêmicos e contestado pelos servidores.Juliano Roso (PCdoB) votou contra alegando que o tema precisava de mais tempo para debate. Alexandre Postal (PMDB), favorável ao projeto, lembrou que o Rio Grande do Sul, agora, é o nono Estado a ter um sistema complementar e que até mesmo a União possui algo semelhante
O primeiro projeto votado, o PLC 209/2015, também enviado em regime de urgência, foi aprovado por unanimidade por 40 votos a favor. O texto impede que o servidor público incorpore função gratificada (FG) para fins de aposentadoria se tiver obtido o benefício ao exercer o cargo em outro poder.
O projeto 207/2015 que cria a Câmara de Conciliação de Precatórios, o que, segundo o governo, permitirá a negociação de acordos com credores com desconto de 40% do valor da dívida também foi aprovado de forma unânime: 40 votos a favor. A deputada Any Ortiz (PPS) propôs uma emenda ao PLC, que acabou não sendo aprovada por 24 votos contrários e 15 a favor.
Em seguida os deputados passaram para a apreciação do projeto PL 212/2015 que trata da inclusão nas atribuições do Corpo Voluntário de Militares Inativos da BM atividades de videomonitoramento nos municípios que têm os equipamentos
e necessitam de servidores para operá-los. O texto obteve 39 votos sim e nenhum contrário. A emenda ao projeto recebeu 40 votos favoráveis. A sessão andou de forma rápida, e na sequência os parlamentares aprovaram o PL 213/2015 que institui o Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação de bens ou direitos, com a finalidade de restabelecer as alíquotas progressivas em razão de acórdão favorável do STF por 28 a 10. O texto - PL 215/2015 - que extingue fundos públicos que já cumpriram finalidades e aqueles que estão inativos há três anos ou mais foi aprovado por 39 votos a favor e nenhum contra.
Durante a votação dos projetos,o deputado Gabriel Souza (PMDB) criticou a ausência dos deputados do PT e PSol na sessão plenária.
Bancadas do PT e Psol deixam sessão
As bancadas do Psol e do PT, que fazem oposição ao governo José Ivo Sartori,
decidiram se retirar da sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira. O deputado Pedro Ruas (Psol) disse que não participaria da votação porque a ausência dos servidores nas galerias representa "falta de legimitidade ao processo". O líder da bancada do PT, Luiz Fernando Mainardi, comunicou a retirada dos parlamentares do partido para a direção da mesa.
A sessão ordinária desta tarde substitui a solene em homenagem ao 20 de setembro, que estava marcada para esta quarta. Nessa terça-feira, a votação dos projetos não ocorreu devido ao protesto dos servidores na entrada da Assembleia Legislativa. O presidente da Casa, Edson Brum, alegou falta de segurança para fazer a votação.
Por terem sido encaminhados com regime de urgência, as propostas do Executivo trancam a pauta se não forem votadas. Mais cedo, Edson Brum se reuniu com o governador José Ivo Sartori, que se recusou a tirar o pedido de urgência das propostas. Em razão da confusão ocorrida na terça-feira, Edson Brum tomou a decisão de impedir o acesso de servidores às galerias da Assembleia Legislativa.
Veja quais são as propostas que poderão ser votadas hoje:
• PL 213/2015, do Executivo, alterando a lei que instituiu o Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação de bens ou direitos, com a finalidade de restabelecer as alíquotas progressivas em razão de acórdão favorável do STF.
• PL 215/2015, do Poder Executivo, estabelecendo diretrizes para a criação e também extinção de fundos públicos que já cumpriram finalidades ou que estão inativos há três anos ou mais.
• PL 243/2015, do Executivo, que torna o Laboratório Farmacêutico do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Lafergs) uma empresa pública.
• PL 255 2015, autorizando a prorrogar até 31 de dezembro do corrente ano o prazo de extinção de sete cargos na Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, que trabalha com um número reduzido de servidores e necessita da prorrogação do prazo.
• PL 299/2015, do Executivo, autoriza a extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs).
• PL 301 2015, do Executivo, autoriza a extinção da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (FEPPS).
• PL 181 2013, de deputado Frederico Antunes (PP), excluindo da vedação de transacionar o Termo de Acordo com a Receita Estadual para fins de atribuição de responsabilidade por substituição tributária, nas operações com arroz, em casca ou beneficiado, canjica, canjicão e quirera, todas recebidas ao abrigo de diferimento, e enquanto houver adimplemento do ICMS incidente nas operações posteriores à celebração do mencionado Termo e com base nele realizadas.
• PL 169 2015, da deputada Regina Becker Fortunatti (PDT), que, através de alterações na lei que dispõe sobre a Gestão Democrática no Ensino Público, com a finalidade, entre outras, de estabelecer a constitucionalidade das funções do Conselho Escolar como um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador.
PL 172/2015, de Juliano Roso (PCdoB), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul, o Musicanto Sul-Americano de Nativismo.
• PL 198/2015, de Juliano Roso (PCdoB), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul, a "Romaria Penitencial ao Santuário dos Beatos Manuel e Adílio”, do município de Nonoai.
• PL 225/2015, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS) a transferir a titularidade do segmento da Rodovia ERS-122, compreendido entre os quilômetros 24 e 27, ao município de Bom Princípio.
• PL 226/2015, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Estadual a doar imóvel ao município de Araricá, para a continuidade de um projeto ambiental multidisciplinar e à implantação de um espaço comunitário.