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19/03/2009 AGÊNCIA ESTADO

Saiba mais - Principais pontos da proposta de reforma tributária

BRASÍLIA - Aprovada no fim do ano passado em uma comissão especial da Câmara, a proposta de reforma tributária ainda precisa seguir o longo caminho de votações nos plenários da própria Câmara e do Senado antes de ser promulgada.

Como a reforma deve ser feita por meio de emenda constitucional, com o apoio de três quintos dos deputados (308) em uma votação de dois turnos, a inclusão de temas polêmicos em seu texto dificulta a aprovação.

Leia abaixo os principais pontos do projeto em discussão:

* Ao instituir o recolhimento do ICMS no Estado de destino, a reforma pretende reduzir a guerra fiscal.

* A alíquota do ICMS na origem ficará em 2 por cento. Para ressarcir as perdas dos Estados no processo de transição da mudança no ICMS, o projeto propõe a criação do Fundo de Equalização de Receitas (FER).

* O relator pretende também criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), o qual teria o objetivo de incentivar a atividade econômica em regiões mais pobres.

* A proposta em discussão prevê a punição dos Estados que adotarem instrumentos de guerra fiscal com a perda de repasses do FNDR, do FER e do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

* O projeto pretende simplificar o sistema tributário, unificando as atuais 27 alíquotas do ICMS, uma de cada Estado. Para evitar o aumento da carga tributária, os Estados poderão fixar alíquotas diferenciadas para um número limitado de produtos e serviços.
* Outra medida para simplificar o sistema será a criação do Imposto sobre Valor Agregado Federal (IVA-F), que substituirá o PIS/Cofins e a contribuição para o salário-educação e será partilhado com Estados e municípios.

* Já a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda serão unificados.

* Desoneração da folha de pagamentos das empresas por meio da redução da contribuição para o INSS --queda na alíquota de 20 por cento para 14 por cento em seis anos-- e redução de 2,5 por cento gerada pela extinção do salário-educação.

* O relator da proposta, deputado Sandro Mabel (PR-GO), pretende criar dispositivos que assegurem o aproveitamento pelas empresas de créditos de ICMS, IVA-F e IPI.

* O relatório prevê aumento dos recursos para investimentos em infraestrutura. O setor passaria a ser contemplado pela arrecadação do IVA-F, IR e IPI, e não mais pela Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustível), que, por ter mais um caráter regulatório, não possui uma base de arrecadação firme.

* Além de tentar criar limites para a elevação do ICMS e do IVA-F, o relator promete reduzir os impostos que incidem sobre alimentos, bebidas, medicamentos e produtos de higiene e limpeza.

* A carga tributária paga por empresas poluidoras pode aumentar, enquanto que companhias que protejam o meio ambiente poderão ter benefícios fiscais.

(Reportagem de Fernando Exman)